AREsp 1788931 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Parte autora

Recorrida

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
3 Alegada ausência de debate sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS a ser excluída