AREsp 1792116 - DECISAO

AREsp 1792116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e aplicou o entendimento vinculado do STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a autorizar a reforma; questões não suscitadas ou não prequestionadas encontram óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída foi objeto de debate nos autos e, assim, prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e aplicou o entendimento vinculado do STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação apta a autorizar a reforma; questões não suscitadas ou não prequestionadas encontram óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada pelo STF, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.