AREsp 1797089 - DECISAO

AREsp 1797089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia sem omissão ou vício de fundamentação nas questões aventadas; porque pontos não enfrentados pelo acórdão regional carecem de prequestionamento (incide óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e porque a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Interpretação De Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Judicial Interpretação De Precedentes

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia sem omissão ou vício de fundamentação nas questões aventadas; porque pontos não enfrentados pelo acórdão regional carecem de prequestionamento (incide óbice das Súmulas 282 e 356 do STF); e porque a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.