AREsp 1795330 - DECISAO

AREsp 1795330 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, aplicou os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF pela ausência de prequestionamento de questões constitucionais e considerou que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim, conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, aplicou os óbices das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF pela ausência de prequestionamento de questões constitucionais e considerou que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim, conheceu do agravo em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.