AREsp 1796301 - DECISAO

AREsp 1796301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão aplicando a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), estando ausentes omissão ou vícios passíveis de correção por declaratórios; além disso, as matérias suscitadas dependem de prequestionamento ou implicam reexame de prova e interpretação de tese constitucional do STF, matérias não próprias ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706/stf), Prequestionamento E Súmulas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Interpretação De Tese Em Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706/stf) Prequestionamento E Súmulas Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Interpretação De Tese Em Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Questionamento sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão aplicando a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), estando ausentes omissão ou vícios passíveis de correção por declaratórios; além disso, as matérias suscitadas dependem de prequestionamento ou implicam reexame de prova e interpretação de tese constitucional do STF, matérias não próprias ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.