AREsp 1796371 - DECISAO

AREsp 1796371 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF, Aplicação Da Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF Aplicação Da Lei 12.973/2014

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 69 do STF ao período posterior à Lei 12.973/2014
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)