AREsp 1797055 - DECISAO

AREsp 1797055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque (i) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; (ii) parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Aplicação De Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque (i) não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; (ii) parte das alegações não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.