AREsp 1797050 - DECISAO

AREsp 1797050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), que não houve omissão nem falta de fundamentação nos limites do pedido, e que questões não prequestionadas ou que dependem de interpretação da tese constitucional do STF são incabíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), que não houve omissão nem falta de fundamentação nos limites do pedido, e que questões não prequestionadas ou que dependem de interpretação da tese constitucional do STF são incabíveis em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.