AREsp 1796358 - DECISAO

AREsp 1796358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria impugnada quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, faltou prequestionamento em outros pontos (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das controvérsias exigiria interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282/STF e n. 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria impugnada quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, faltou prequestionamento em outros pontos (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das controvérsias exigiria interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.