AREsp 1797043 - DECISAO

AREsp 1797043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão na parte em que declarou ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações da Fazenda padeciam de ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e tratavam de interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou dispositivos do CPC (arts. 489, 1.022, §1º/ inciso V e outros) por falta de fundamentação
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706) e, assim, se limita o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão na parte em que declarou ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS; outras alegações da Fazenda padeciam de ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e tratavam de interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.