AREsp 1797056 - DECISAO

AREsp 1797056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão não havendo omissão; diversos pontos invocados pela Fazenda Nacional estavam obstados por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, a definição mais precisa sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe à via do recurso especial, justificando o desprovimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agruvo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Insuficiência De Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706), Prequestionamento E Óbices De Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Insuficiência De Fundamentação De Acórdão Repercussão Geral (tema 69, RE 574.706) Prequestionamento E Óbices De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agruvo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 definição do critério/qual parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão não havendo omissão; diversos pontos invocados pela Fazenda Nacional estavam obstados por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) ou exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, a definição mais precisa sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe à via do recurso especial, justificando o desprovimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC; publicar e intimar.