AREsp 1797041 - DECISAO

AREsp 1797041 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que diversas alegações carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral constitui matéria constitucional cuja reavaliação não cabe ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão e ausência de fundamentação quanto à parcela do ICMS que deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Prequestionamento e utilização de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), que diversas alegações carecem de prequestionamento e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF, que a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral constitui matéria constitucional cuja reavaliação não cabe ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.