AREsp 1807647 - DECISAO

AREsp 1807647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão apontada (não havendo omissão quanto à declaração de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal), e porque questões que exigiriam interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral ou que não foram examinadas pelo tribunal de origem encontram-se obstadas de apreciação em recurso especial (prequestionamento e matéria constitucional).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Prescrição, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 69 Do Stf), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Prescrição Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 69 Do Stf) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  3. 3 Aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 ao prazo prescricional para repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a questão apontada (não havendo omissão quanto à declaração de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal), e porque questões que exigiriam interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral ou que não foram examinadas pelo tribunal de origem encontram-se obstadas de apreciação em recurso especial (prequestionamento e matéria constitucional).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Publique-se