AREsp 1807672 - DECISAO

AREsp 1807672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, incidindo, quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, além de se tratar de matéria que exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (Tema 69), sendo, portanto, incabível a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, incidindo, quanto às questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, além de se tratar de matéria que exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (Tema 69), sendo, portanto, incabível a reforma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.