AREsp 1814276 - DECISAO

AREsp 1814276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal manteve a decisão recorrida porque verificou que o acórdão de origem examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado, estando presentes óbices processuais a impedir o conhecimento de diversas questões suscitadas (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e natureza constitucional da interpretação do Tema 69 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 discussão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal manteve a decisão recorrida porque verificou que o acórdão de origem examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado, estando presentes óbices processuais a impedir o conhecimento de diversas questões suscitadas (falta de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e natureza constitucional da interpretação do Tema 69 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.