AREsp 1820144 - DECISAO

AREsp 1820144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) sem omissão a ser suprida, que faltou prequestionamento sobre pontos não examinados e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de interpretação constitucional do precedente do STF, matéria que não cabe ao recurso especial revisar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) sem omissão a ser suprida, que faltou prequestionamento sobre pontos não examinados e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão de interpretação constitucional do precedente do STF, matéria que não cabe ao recurso especial revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.