AREsp 1814274 - DECISAO

AREsp 1814274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua conclusão ao aplicar a tese fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69); parte das questões não foi previamente enfrentada e carece de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); outras alegações exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral é matéria que não pode ser revisitada pelo STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Prova, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Prova Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação por remissão ao precedente sem indicação dos fundamentos determinantes
  3. 3 Possível violação processual por ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua conclusão ao aplicar a tese fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69); parte das questões não foi previamente enfrentada e carece de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); outras alegações exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral é matéria que não pode ser revisitada pelo STJ, motivo pelo qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.