AREsp 1814275 - DECISAO

AREsp 1814275 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos de declaração; várias das alegações não foram prequestionadas, incorrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional do STF, o que afasta a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Interpretação De Tese Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate processual sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos de declaração; várias das alegações não foram prequestionadas, incorrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional do STF, o que afasta a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.