AREsp 1817929 - DECISAO

AREsp 1817929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) rejeitando a alegação de omissão; ademais, havia ausência de prequestionamento para matérias não examinadas e aplicam-se as Súmulas do STF (282, 356, 284), e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese do STF em sede constitucional, o que impede a revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral Tema 69, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Tema 69 Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas do STF que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) rejeitando a alegação de omissão; ademais, havia ausência de prequestionamento para matérias não examinadas e aplicam-se as Súmulas do STF (282, 356, 284), e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese do STF em sede constitucional, o que impede a revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se