AREsp 1798415 - DECISAO

AREsp 1798415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: o acórdão recorrido examinou a matéria e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que esta Corte não poderia revisar no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) por não indicar fundamentos determinantes sobre qual ICMS excluir
  3. 3 Alegação de violação de normas processuais e pedido de definição do critério de cálculo a ser utilizado (súmula 7/STJ sobre reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque: o acórdão recorrido examinou a matéria e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; parte das questões não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que esta Corte não poderia revisar no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se