REsp 1907544 - DECISAO

REsp 1907544 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a limitação temporal dos efeitos do Tema 69 em razão da atuação da Lei 12.973/2014, e porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever ou fixar limites ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral (RE 574.706/PR), nem para modular efeitos constitucionais dessa decisão, o que preserva a competência exclusiva do STF para tais ajustes.

Parties
Agravante: GME General Mechanical EquipmentsLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF, Lei 12.973/2014, Mutação Normativa, Coisa Julgada, Limitação Temporal De Efeitos De Precedente
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF Lei 12.973/2014 Mutação Normativa Coisa Julgada Limitação Temporal De Efeitos De Precedente

Case Brief

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Parties

GME General Mechanical EquipmentsLtda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode delimitar ou ampliar os efeitos do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  2. 2 Se a Lei 12.973/2014 impede a aplicação retroativa irrestrita do Tema 69
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a limitação temporal dos efeitos do Tema 69 em razão da atuação da Lei 12.973/2014, e porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever ou fixar limites ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre repercussão geral (RE 574.706/PR), nem para modular efeitos constitucionais dessa decisão, o que preserva a competência exclusiva do STF para tais ajustes.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão