AREsp 1807642 - DECISAO

AREsp 1807642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão exigível no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento sobre parte das alegações (Súmulas 282 e 356/STF), que a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que a controvérsia quanto à interpretação da tese do STF é matéria constitucional não revisível em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral, Omissão E Acolhimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral Omissão E Acolhimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Questão sobre qual parcela do ICMS excluir da base (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão exigível no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), que faltou prequestionamento sobre parte das alegações (Súmulas 282 e 356/STF), que a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e que a controvérsia quanto à interpretação da tese do STF é matéria constitucional não revisível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.