AREsp 1797084 - DECISAO

AREsp 1797084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacada na nota fiscal, não havendo omissão sanável por via de embargos de declaração; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido padecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a definição da parcela do ICMS a ser excluída implica interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o que afasta a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza/parte Do ICMS a Ser Excluída (icms Destacado Vs ICMS a Recolher), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Firmada Em Repercussão Geral (tema 69/stf)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza/parte Do ICMS a Ser Excluída (icms Destacado Vs ICMS a Recolher) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Firmada Em Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao indicar qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento nessa extensão porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacada na nota fiscal, não havendo omissão sanável por via de embargos de declaração; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido padecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a definição da parcela do ICMS a ser excluída implica interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o que afasta a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.