AREsp 1814271 - DECISAO

AREsp 1814271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria sem omissão que justificasse os embargos declaratórios, que parte das alegações encontra óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e que a interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) extrapola o âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação E Omissão (embargos De Declaração), Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação E Omissão (embargos De Declaração) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a matéria sem omissão que justificasse os embargos declaratórios, que parte das alegações encontra óbice por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e que a interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) extrapola o âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.