AREsp 1820368 - DECISAO

AREsp 1820368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão do pretenso recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia e indicou que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais (não havendo omissão), várias questões apontadas pela agravante não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ redefinir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão do pretenso recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido examinou a controvérsia e indicou que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais (não havendo omissão), várias questões apontadas pela agravante não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ redefinir.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação (art. 85, §11, CPC)