AREsp 1820310 - DECISAO

AREsp 1820310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por considerar que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS; adicionalmente, ocorreram óbices processuais ao conhecimento de questões constitucionais e de prequestionamento, sendo inadequado ao STJ reinterpretar tese do STF fixada em repercussão geral.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Interpretação De Tese Definida Pelo STF
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Interpretação De Tese Definida Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre o critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por considerar que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia aplicando a tese do STF (Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS; adicionalmente, ocorreram óbices processuais ao conhecimento de questões constitucionais e de prequestionamento, sendo inadequado ao STJ reinterpretar tese do STF fixada em repercussão geral.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.