AREsp 1814266 - DECISAO

AREsp 1814266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS (indicando o ICMS destacado nas notas fiscais) e estava suficientemente fundamentado, sendo as alegações de omissão e falta de fundamentação improcedentes; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e determinadas controvérsias exigem interpretação da tese do STF em repercussão geral (Tema 69), o que impede a revisão pelo recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS (destacado Vs ICMS a Recolher), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS (destacado Vs ICMS a Recolher) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se há prequestionamento para enfrentamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia quanto à exclusão do ICMS (indicando o ICMS destacado nas notas fiscais) e estava suficientemente fundamentado, sendo as alegações de omissão e falta de fundamentação improcedentes; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e determinadas controvérsias exigem interpretação da tese do STF em repercussão geral (Tema 69), o que impede a revisão pelo recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.