AREsp 1807676 - DECISAO

AREsp 1807676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão atinente à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, e foram aplicados óbices processuais quanto a matérias que exigiriam reinterpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou que não foram adequadamente prequestionadas ou impugnadas quanto aos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 Alegação de que o acórdão avançou em tema atinente à liquidação/cumprimento de sentença (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão atinente à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, e foram aplicados óbices processuais quanto a matérias que exigiriam reinterpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral ou que não foram adequadamente prequestionadas ou impugnadas quanto aos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida