AREsp 1820323 - DECISAO

AREsp 1820323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou falta de fundamentação que autorizasse intervenção; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada ao indicar que o ICMS destacado nas notas fiscais deve ser excluído
  3. 3 Se a matéria exige reexame de prova ou interpretação de tese do STF, impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou falta de fundamentação que autorizasse intervenção; além disso, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial