AREsp 1807659 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial

Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão (art. 1.022 CPC) quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída
2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a excluir