AREsp 1820361 - DECISAO

AREsp 1820361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, o STJ entendeu que (i) as alegadas omissões e deficiência de fundamentação foram examinadas pelo tribunal de origem, não sendo caso de negativa de prestação jurisdicional; (ii) outras questões suscitadas pela Fazenda não foram prequestionadas ou foram objeto de embargos de declaração sem apreciação, incorrendo no óbice da Súmula 211; e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial, razão pela qual, na extensão pertinente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF (repercussão Geral), Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Interpretação De Tese Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF (repercussão Geral) Prequestionamento Fundamentação Judicial Interpretação De Tese Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, o STJ entendeu que (i) as alegadas omissões e deficiência de fundamentação foram examinadas pelo tribunal de origem, não sendo caso de negativa de prestação jurisdicional; (ii) outras questões suscitadas pela Fazenda não foram prequestionadas ou foram objeto de embargos de declaração sem apreciação, incorrendo no óbice da Súmula 211; e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não pode ser revista em recurso especial, razão pela qual, na extensão pertinente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.