AREsp 1795336 - DECISAO

AREsp 1795336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o deslinde da controvérsia exige a interpretação de tese definida pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR, Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o deslinde da controvérsia exige a interpretação de tese definida pelo STF em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR, Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.