AREsp 1820338 - DECISAO

AREsp 1820338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão indicada, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão quanto à exclusão do ICMS destacado, que faltou prequestionamento em pontos suscitados e que seria necessária a reavaliação de matéria fático-probatória ou de interpretação constitucional firmada pelo STF, o que impede a revisão pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Alegada ausência de debate sobre o critério de cálculo e consequente necessidade de reexame de provas (art. 141 do CPC; óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão indicada, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão quanto à exclusão do ICMS destacado, que faltou prequestionamento em pontos suscitados e que seria necessária a reavaliação de matéria fático-probatória ou de interpretação constitucional firmada pelo STF, o que impede a revisão pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.