AREsp 1821102 - DECISAO

AREsp 1821102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado das notas da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida; ademais, várias das questões suscitadas carecem de prequestionamento e outras demandam interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria à revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado das notas da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão a ser suprida; ademais, várias das questões suscitadas carecem de prequestionamento e outras demandam interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria à revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial