AREsp 1796379 - DECISAO

AREsp 1796379 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, no domínio permitido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 69, não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados e determinadas questões demandam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF ou carecem de prequestionamento, obstáculos que impedem o reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, no domínio permitido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 69, não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados e determinadas questões demandam interpretação de tese constitucional firmada pelo STF ou carecem de prequestionamento, obstáculos que impedem o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.