AREsp 1820420 - DECISAO

AREsp 1820420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) não havendo omissão quanto ao ponto decidido; outras questões apontadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe ao recurso especial revisar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Prequestionamento, Fundamentação De Acórdãos (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Prequestionamento Fundamentação De Acórdãos (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suposta insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Determinação do critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem analisou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69) não havendo omissão quanto ao ponto decidido; outras questões apontadas pela Fazenda não foram objeto de prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe ao recurso especial revisar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial