AREsp 1820499 - DECISAO

AREsp 1820499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão admitida, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que: o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão aplicando a tese do STF (Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado; diversas alegações de omissão ou falta de fundamentação não se comprovam nos autos; e matérias relativas à interpretação do alcance do precedente do STF configuram questão constitucional sujeita ao controle do Supremo, estando, em parte, vedada revisão em recurso especial ou impedida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo
  3. 3 Se matérias constitucionais relacionadas à interpretação do Tema 69 do STF podem ser revistas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão admitida, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender o Tribunal que: o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão aplicando a tese do STF (Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado; diversas alegações de omissão ou falta de fundamentação não se comprovam nos autos; e matérias relativas à interpretação do alcance do precedente do STF configuram questão constitucional sujeita ao controle do Supremo, estando, em parte, vedada revisão em recurso especial ou impedida por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se