AREsp 1821150 - DECISAO

AREsp 1821150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que as matérias suscitadas ou foram examinadas e suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem (afastando a alegação de omissão), ou estão impedidas de serem apreciadas no recurso especial por falta de prequestionamento, por demandarem reexame...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Ausência de debate probatório e necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que as matérias suscitadas ou foram examinadas e suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem (afastando a alegação de omissão), ou estão impedidas de serem apreciadas no recurso especial por falta de prequestionamento, por demandarem reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou por tratarem de interpretação de tese constitucional já firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.