AREsp 1820603 - DECISAO

AREsp 1820603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) falta de oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das matérias indicadas, tornando inviável o exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de oposição de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) falta de oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento das matérias indicadas, tornando inviável o exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); e (iii) a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.