AREsp 1820496 - DECISAO

AREsp 1820496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; questões não examinadas pela corte de origem estão obstadas pelo requisito de prequestionamento...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se matérias não examinadas pela corte de origem estão obstadas por súmulas do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão a ser suprida; questões não examinadas pela corte de origem estão obstadas pelo requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída configura matéria de natureza constitucional vinculada ao precedente do STF, não sendo apta à revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se