REsp 1910294 - DECISAO

REsp 1910294 - DECISAO

O Recurso Especial do contribuinte não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; quanto às questões relativas à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, a matéria envolve interpretação de tese definida pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte; admitiu-se o agravo da Fazenda apenas para negar conhecimento ao seu recurso especial nas mesmas bases processuais e constitucionais.

Parties
Recorrente: Contribuinte; Agravante E Recorrente: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do contribuinte e conheço do Agravo da Fazenda para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária (icms St), Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária (icms St) Prequestionamento Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Recorrente

Fazenda

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher) é o tributo a ser excluído da base do PIS/COFINS
  3. 3 Se houve prequestionamento das questões legais apontadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial do contribuinte não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, incorrendo no óbice da Súmula 211 do STJ; quanto às questões relativas à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, a matéria envolve interpretação de tese definida pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte; admitiu-se o agravo da Fazenda apenas para negar conhecimento ao seu recurso especial nas mesmas bases processuais e constitucionais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do contribuinte e conheço do Agravo da Fazenda para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.