AREsp 1820280 - DECISAO

AREsp 1820280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, não havendo omissão a ser sanada; além disso, temas não enfrentados pelo acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração são obstados por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e parte das alegações exigiria reexame de prova ou interpretação da tese constitucional do STF fixada em repercussão geral, matérias indevidas em recurso especial (Súmula 7/STJ e competência do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Impeditivas Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido passível de sanção por embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão é deficiente na fundamentação por remeter-se a precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes (art.489 §1º V CPC)
  3. 3 Se a definição do critério de cálculo do ICMS a ser excluído demanda reexame de fatos ou prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado, não havendo omissão a ser sanada; além disso, temas não enfrentados pelo acórdão recorrido e não objeto de embargos de declaração são obstados por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e parte das alegações exigiria reexame de prova ou interpretação da tese constitucional do STF fixada em repercussão geral, matérias indevidas em recurso especial (Súmula 7/STJ e competência do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC