AREsp 1821184 - DECISAO

AREsp 1821184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de matérias constitucionais, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre a parcela do ICMS a ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Competência Para Interpretar Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas Impeditivas Omissão E Fundamentação Do Acórdão Competência Para Interpretar Tese Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e impedimento das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento de matérias constitucionais, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a discussão sobre a parcela do ICMS a ser excluída envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.