AREsp 1821339 - DECISAO

AREsp 1821339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia à luz do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69); parte das questões ventiladas pela Fazenda Nacional não foi objeto de prequestionamento, incindindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição de quais parcelas do ICMS devem ser excluídas implica interpretação de tese de repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF (re 574.706), Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF (re 574.706) Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia à luz do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69); parte das questões ventiladas pela Fazenda Nacional não foi objeto de prequestionamento, incindindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição de quais parcelas do ICMS devem ser excluídas implica interpretação de tese de repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não cabe revisão por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial