AREsp 1821302 - DECISAO

AREsp 1821302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento de questões suscitadas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e que algumas alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a definição dos limites da tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui questão de natureza constitucional, de competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Impeditivas Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida no acórdão recorrido, que faltou prequestionamento de questões suscitadas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e que algumas alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a definição dos limites da tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui questão de natureza constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.