AREsp 1821458 - DECISAO

AREsp 1821458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento e incidiam óbices de admissibilidade (súmulas do STF) em relação a pontos não enfrentados pela Corte de origem; além disso, a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706, Tema 69), matéria que impede a revisão por recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 Do Stf), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 Do Stf) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente; faltou prequestionamento e incidiam óbices de admissibilidade (súmulas do STF) em relação a pontos não enfrentados pela Corte de origem; além disso, a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706, Tema 69), matéria que impede a revisão por recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.