AREsp 1820191 - DECISAO

AREsp 1820191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão a ser suprida pelo reexame (art. 1.022 CPC), que incidem óbices de prequestionamento e de desconexão das razões recursais (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e que a matéria exige interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a reforma por recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre critério de cálculo/qual parcela do ICMS a excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão a ser suprida pelo reexame (art. 1.022 CPC), que incidem óbices de prequestionamento e de desconexão das razões recursais (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e que a matéria exige interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede a reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.