AREsp 1821462 - DECISAO

AREsp 1821462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão (afastando a alegação de omissão), que há óbices de prequestionamento quanto a temas não suscitados em embargos de declaração e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria não passível de revisão em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices De Súmula, Interpretação De Tese Em Repercussão Geral (tema 69/stf)
Processo Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbices De Súmula Interpretação De Tese Em Repercussão Geral (tema 69/stf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) relativa à natureza do ICMS a ser excluído
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) quanto aos fundamentos determinantes para exclusão do ICMS
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a questão (afastando a alegação de omissão), que há óbices de prequestionamento quanto a temas não suscitados em embargos de declaração e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria não passível de revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.