AREsp 1821196 - DECISAO

AREsp 1821196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir, em parte, o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão na aplicação do entendimento do STF (Tema 69), estando presentes óbices processuais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das razões recursais) e sendo, ainda, matéria que exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF, incompatível com revisão em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Preclusão/ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir, em parte, o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão na aplicação do entendimento do STF (Tema 69), estando presentes óbices processuais (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação das razões recursais) e sendo, ainda, matéria que exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF, incompatível com revisão em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.