AREsp 1821381 - DECISAO

AREsp 1821381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal, faltando omissão sanável; ademais, questões não examinadas ou que exigiriam reexame probatório ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF encontram óbices de prequestionamento e de competência, impedindo a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão extrapolou os limites da lide ao determinar que o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal
  3. 3 Se são aplicáveis óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado na nota fiscal, faltando omissão sanável; ademais, questões não examinadas ou que exigiriam reexame probatório ou interpretação da tese constitucional firmada pelo STF encontram óbices de prequestionamento e de competência, impedindo a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.